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A lei federal no 13.019/2014

WebArt. 3. I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos … WebArtigo 2 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014. ... e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 2 ... alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) III - …

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WebCom a edição da Lei Federal nº 13.019/2014, haverá relevante alteração no cenário administrativo na forma de como transferir recursos públicos à Organização da Sociedade Civil do Terceiro Setor ou as chamadas Organizações da Sociedade Civil (OSC). A Lei Federal nº 13.019/2014 entrará em vigor somente em 31 de janeiro de 2016, ... WebApr 13, 2024 · Na legislação federal também consta previsão expressa de que se o recurso para execução da parceria advir de fundo específico, a CMA deverá ser formada por membro do conselho gestor do respectivo fundo. ... Atuação da comissão de monitoramento e avaliação no cenário da Lei nº 13.019/2014. 13/04/2024. Oscip pode firmar termos de ... garlic burger slc https://dimagomm.com

Lei n° 13.019/2014: Novo Marco Regulatório das Organizações da ...

Web2 Likes, 0 Comments - Auditus Tecnologia (@auditustec) on Instagram: "O Portal da Transparência é um site de acesso gratuito onde o cidadão pode encontrar ... WebLei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua … WebJan 8, 2024 · Decreto 8 2024 Jaguaruna SC - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de Jaguaruba/SC, para o fim de regulamentar, em âmbito local, as parcerias e os acordos de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime … garlic butter ahi

Lei Nº 13019 DE 31/07/2014 - Federal - LegisWeb

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WebQuemil, na cidade de Birigui, representada por seu(s) dirigente(s), celebrada com fundamento na Lei Federal n9 13.019/14, alterada pela Lei Federal ng 13.204/15, Lei Organica da As.sistencia Social (LOAS) n9 8.742/93 alterada pela ... nos termos da Lei Federal nQ 13.019/2014 e do Decreto Municipal n9 5.749/2024; 4.1.2. Analisar, atraves … WebDec 3, 2024 · 2.2.3 A regulamentação da Lei 13.019/2014:o Decreto Federal nº 8.726, de. A participação da sociedade civil também ocorreu na elaboração do Decreto Federal nº 8.726/2016. Foram realizadas duas consultas públicas, sendo uma no período de 1º de setembro a 13 de outubro de 2014. Nessa primeira consulta pública para …

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WebApr 13, 2024 · No caso em tela verifica-se a viabilidade da inexigibilidade do chamamento, tendo em vista o que trata o Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014; Art. 8º, § 5º do Decreto Municipal nº 7.105, de 27 de setembro de 2024. Por todo o exposto acima, estão cumpridas as exigências do Art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem http://www.fia.rj.gov.br/content/editais/2024-001_Anexo-10_ModelosDeclaracoesDiversas-%20Lei13019-2014.pdf

WebAnexo X – Modelo de Declarações Diversas Lei 13.019/2014 FIA/RJ Edital 2024 (observação: utilizar papel timbrado do Proponente) DECLARAÇÃO BENS … WebOct 4, 2024 · A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime …

Webpresente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional [..] No que se refere ao Plano Nacional de Educação com vigência entre 2014 a 2024, é correto afirmar A. O B. O Plano Nacional de Educação com vigência entre 2014 a 2024 não possul nenhuma meta destinada à educação infantil. Web6 Likes, 0 Comments - Professora Terezinha Vereadora (@profterezinhapt) on Instagram: "Ordem do Dia da 16ª Sessão do 1º Período Legislativo Ordinário de 2024 ...

WebO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 105, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta regras e procedimentos para celebração de parcerias entre a

WebA Lei Federal n° 13.019/2014 veda, no art. 39, a celebração de parcerias com OSCs que tiveram con-tas rejeitadas ou punidas com suspensão ou idoneidade para licitar, contratar ou celebrar parcerias com a Administração Pública. Inspirada na Lei de Ficha Limpa, o MROSC proíbe a execução de parcerias com OSCs cujos dirigentes garlic burgersblack plunging sweetheart strapless jumpsuitWebApr 11, 2024 · LEI MUNICIPAL Nº 1.1968/2024. Contribuição Financeira - APAE, CFR e ACIIO; CAESP/APAE Caminho de Luz; CASA FAMILIAR RURAL - LEI FEDERAL 13019-2014; INDACI - LEI FEDERAL 13019-2014; ACIIO - LEI FEDERAL 13019-2014; Outras Entidades (Associações e Comunidades; AUDIÊNCIAS PÚBLICAS; EMPRESA MAIS; … black plum plant