Perse anexo
WebA primeira medida criada pelo PERSE diz respeito a instituição de uma nova modalidade de transação tributária. Trata-se da possibilidade de renegociação de débitos junto à Fazenda Nacional com condições facilitadas. A lei prevê a concessão de descontos de até 70% sobre o valor total do débito e o parcelamento do saldo em até 145 meses. http://www.sergiocoutoadvogados.com.br/o-perse-e-o-direito-a-aliquota-zero-dos-tributos-federais-para-as-empresas-que-exercas-as-atividades-contempladas-apos-a-publicacao-da-lei/
Perse anexo
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Web23. jún 2024 · § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2024, as atividades econômicas … WebAlém de que as empresas exerçam atividades descritas nos anexos I e II, da Portaria ME n° 7.163/21, que regulamenta o PERSE, é fundamental que as atividades estejam relacionadas a realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais ...
Web22. jún 2024 · Tendo em vista publicação da Edição Extra do DOU de 18.03.2024, sobre a redação da Lei do PERSE (14148/2024), que trata da desoneração fiscal para empresas do setor de eventos e ali listados, com isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social, sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas … WebNo Anexo I foram arroladas as atividades econômicas que estavam sendo exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2024, conferindo às respectivas pessoas jurídicas o enquadramento direto no PERSE....Para as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas do Anexo II, foi permitido o enquadramento no PERSE desde que, na data da …
http://cbpcontabilidade.com.br/blog/aliquota-zero-segmento-eventos/ Web1. nov 2024 · Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2024. Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4 º da Lei n º 14.148, de 3 de maio de 2024, …
WebO PERSE está pendente de regulamentação para ser colocado em prática, contudo, o Ministério da Economia publicou a Portaria de nº 7163/2024 dispondo sobre quais serão as atividades que serão enquadradas "setor de eventos" para fins de aplicação do PERSE. ... ANEXO II. LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1 ...
Web“§ 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2024, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição … イタイイタイ病 解決策Web23. jan 2024 · Meu CNAE foi excluído do Perse após a Portaria ME nº 11.266/22. O que devo fazer? A partir da exclusão do seu CNAE pela nova Portaria ME 11.266, fica encerrado o benefício fiscal do Perse para essa pessoa jurídica, por ausência de enquadramento do contribuinte no programa, permanecendo apenas o direito de aproveitar o benefício pelo … イダイナキバ ヌシ 技WebPerse: renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas as com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio de acordos de transações nas modalidades individual ou por adesão, com descontos de até 70% sobre valor total da dívida e parcelamentos em até 145 meses. ourivesaria dolce vita